CPI é a sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito, nome dado ao processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar determinadas denúncias de irregularidades no setor público. Porém, existem algumas limitações que escapam do poder concedido às CPI’s, como por exemplo: decretar prisão preventiva, decretar busca e apreensão domiciliar, determinar o afastamento do acusado de seu cargo durante as investigações, entre outras.
QUAL A SUA OPINIÃO:Para que seja instaurada uma CPI é necessária a aprovação de no mínimo um terço dos parlamentares, seja da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. O Brasil já presenciou vários escândalos públicos que foram investigados por CPI’s, como a CPI do BNDES, CPMI do Mensalão e a CPI da Petrobrás (apuração de desvio de recursos da estatal por membros do partido PT, PP e PMDB).
PODERES DA CPI
Vale lembrar que a CPI tem o mesmo poder de investigação de uma autoridade judicial, podendo executar algumas ações como: quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, ouvir testemunhas, investigados e indiciados, prender em flagrante, entre outros.
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Palavras ao Vento " CASI "
